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REGRAS DE CAMPANHAS


 

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

MINHA OFICINA BOSCH COM CEFEQ

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.007926/2020

  1. - EMPRESAS PROMOTORAS:

    1. - Empresa Mandatária:

Razão Social: CFQ FERRAMENTAS LTDA

Endereço: ERNESTO VILELA Número: 2676 Bairro: JARDIM BOA VISTA Município: PONTA GROSSA UF: PR CEP:84070-000

CNPJ/MF nº: 00.472.957/0001-30

    1. - Aderentes:

Razão Social: ROBERT BOSCH LIMITADA

Endereço: ANHANGUERA KM 98 Número: SN Complemento: KM 98 Bairro: JARDIM EULINA

Município: CAMPINAS UF: SP CEP:13065-900

CNPJ/MF nº:45.990.181/0001-89

 

Razão Social: ZERAO MÁQUINAS LTDA

Endereço: ERNESTO VILELA Número: 439 Bairro: NOVA RUSSIA

Município: PONTA GROSSA UF: PR CEP:84070-000

CNPJ/MF nº:07.315.717/0001-71

 

Razão Social: SERPONTES COMERCIO DE PECAS LTDA

Endereço: AVIADOR PAULA XAVIER Número: 49 Bairro: NOVA RUSSIA

Município: PONTA GROSSA UF: PR CEP:84010-430

CNPJ/MF nº:07.999.662/0001-66

  1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

 

  1. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

  1. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/04/2020 a 19/12/2020

  1. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/04/2020 a 01/12/2020 para compras online e até 19/12/2020 para compras em lojas físicas.

  2. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

    1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade ASSEMELHADA A CONCURSO, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por CFQ FERRAMENTAS LTDA (CEFEQ-CENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 000.472.957/0001-30, estabelecida na Avenida Ernesto Vilela, nº 2676, Jardim Boa Vista, CEP 84070-000, na cidade de Ponta Grossa-PR, telefone (42) 3219-6900, sendo aberta à participação de pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Brasil, que realizarem compras físicas nas lojas aderentes da CEFEQ-CENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ou online por meio do site https://www.cefeq.com.br/ (nenhuma compra realizada em qualquer outro market place é válida para a presente promoção) , durante o período de participação ou enquanto durarem os estoques, com exceção das exclusões conforme este regulamento.

    2. Durante a execução da promoção “MINHA OFICINA BOSCH COM CEFEQ”, a cada R$ 200,00 (duzentos reais) em compras de máquinas e acessórios Bosch, Skil, Dremel ou Freud, o cliente receberá um cupom para concorrer ao prêmio desta promoção. A presente promoção é válida apenas para compras de máquinas e acessórios das marcas Bosch, Skil, Dremel ou Freud. Não serão válidas para a presente promoção quaisquer compras de peças das marcas Bosch, Skil, Dremel ou Freud.

    3. Serão atribuídos cupons em dobro nas compras de máquinas a bateria Bosch.

    4. Após sua(s) compra(s), o cliente poderá trocar, gratuitamente, seus comprovantes de compras pelos cupons correspondentes para concorrer ao prêmio, durante o horário de atendimento de cada loja.

    5. Os comprovantes de compras serão entregues aos participantes no momento do pagamento de suas compras nas lojas, no valor gasto em cada compra. As compras online somente darão direito a cupom(ns) caso se confirmem após o período legal de direito de arrependimento/cancelamento. Assim que as compras se confirmarem, os cupons de direito serão liberados aos compradores.

    6. O consumidor deverá preencher o cupom com seus dados pessoais para contato: (a) nome completo/razão social, (b) número do CPF/CNPJ, (c) telefone (com DDD), (d) nota fiscal e (f) e-mail, se houver, e responder, de próprio punho, a resposta correta à pergunta formulada. Caso qualquer cupom sorteado não contenha todas as informações corretas, ou tiver seu preenchimento incompleto, rasurado, adulterado, emendado ou rasgado, será automaticamente desclassificado.

    7. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção.

    8. O período de compras elegíveis para participação na presente promoção se encerra às 9h00 do dia 19/12/2020, para as compras realizadas nas lojas físicas e até as 23h59min (horário de Brasília), do dia 01/12/2020 para as compras realizadas no site www.cefeq.com.br. Os participantes poderão inserir cupons nas urnas disponibilizadas nas lojas até às 9h00 no dia 19/12/2020. Após este horário, as urnas serão lacradas e transportadas até o local do sorteio, momento em que serão reabertas, para que todos os cupons sejam inseridos em uma mesma urna.

  3. - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

QUAL A LOJA QUE HÁ 25 ANOS ESTÁ JUNTO COM VOCÊ CONSTRUINDO PONTA GROSSA E REGIÃO?

  1. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 19/12/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: Início às 08:00 do dia 01/04/2020 até às 9h00 do dia 19/12/2020, para as compras realizadas nas lojas físicas e até as 23h59min (horário de Brasília), do dia 01/12/2020 para as compras realizadas no site www.cefeq.com.br. Os participantes poderão inserir cupons nas urnas disponibilizadas nas lojas até às 9h00 no dia 19/12/2020.

 

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Ernesto Vilela NÚMERO: 2676 BAIRRO: Jardim Boa Vista

MUNICÍPIO: Ponta Grossa UF: PR CEP: 84070-000

 

LOCAL DA APURAÇÃO: CEFEQ Ferramentas

PRÊMIOS

Quantidade: 1

Descrição:1 (um) Kit de 21 (vinte e um) Produtos Bosch contendo 1 (um) Carrinho Transp. L-Boxx Alum. no valor de R$ 469,94 (quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos); 1 (um) Combo Furad. GSR120 + Chave no valor de R$ 990,87 (novecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos); 1 (uma) Esmilhadeira Ang 4.1/2" GWS no valor de R$ 335,64 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); 1 (um) Jogo de Serra Copo para Madeira com 11 peças no valor de R$ 68,64 (sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); 1 (um) Jogo X Line X103-TIN com 103 peças no valor de R$ 360,90 (trezentos e sessenta reais e noventa centavos); 1 (uma) Lixadeira Orbital GSS-140 STD no valor de R$ 281,85 (duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos); 1 (uma) Maleta L-Boox 136 no valor de R$ 172,84 (cento e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); 1 (uma) Maleta L-Boox 238 no valor de R$ 192,45 (cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos); 1 (uma) Maleta L-Boox 102 SET com 13 peças no valor de R$ 375,36 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos); 1 (um) Martelete Perf. GBH no valor de R$ 875,23 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos); 1 (um) Micro Retifica 3000 no valor de R$ 298,02 (duzentos e noventa e oito reais e dois centavos); 1 (uma) Parafusadeira Elétrica GSR 7-14E no valor de R$ 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos); 1 (uma) Parafusadeira Bateria no valor de R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos); 1 (uma) Parafusadeira/Furadeira Bateria no valor de R$ 1.171,92 (mil e cento e setenta e um reais e noventa e dois centavos); 1 (uma) Plaina 1555 no valor de R$ 488,60 (quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos); 1 (uma) Serra Circ. Maq. 7.1/4" no valor de R$ 639,76 (seiscentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos); 1 (uma) Serra Esquadria 10" 3310 no valor de R$ 1.147,24 (mil e cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos); 1 (uma) Serra Mármore Titan GDC151 no valor de R$ 424,82 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos); 1 (uma) Serra Tico Tico GST 75E no valor de R$605,53 (seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos); 1 (uma) Trena a Laser GLM20 CLASSE2 no valor de R$ 285,53 (duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e 1 (uma) Tupia GKF 550 no valor de R$ 374,59 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).

Valor: R$ 10.000,00

Valor Total: R$ 10.000,00

PREMIAÇÃO TOTAL

Quantidade Total de prêmios: 1

Valor total da Promoção: R$ 10.000,00

  1. - FORMA DE APURAÇÃO:

No momento do sorteio, serão aleatoriamente retirados da urna, tantos cupons quantos forem necessários, até que seja identificado 01 (um) cupom que apresente os dados legíveis de identificação do participante para o prêmio, e, após a verificação de validade do cupom e da capacidade do seu titular de concorrer ao respectivo prêmio, será atribuído ao mesmo, o prêmio correspondente.

  1. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

    1. Excluem-se da participação nesta promoção empresas que tenham em seu quadro societário os sócios proprietários e/ou funcionários, da CEFEQ-CENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS e das lojas aderentes à promoção.

    2. A CEFEQ-CENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de participar, os cupons designados a este cadastro serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

    3. A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro das compras para participação da presente promoção.

    4. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação do cliente, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

    5. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

  2. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso da CEFEQ-CENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS e das lojas aderentes, bem como nas mídias sociais (Facebook, Instagram, entre outras), devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de apuração.

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue no domicílio da empresa contemplada, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apuração.

  1. - DISPOSIÇÕES GERAIS:

    1. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos ou vícios, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.

    2. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de concorrer, ele será desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.

    3. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.

    4. A responsabilidade da CEFEQ-CENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega dos prêmios, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.

    5. Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SECAP/ME SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas.

    6. A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela CEFEQCENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, bem como publicado no interior da CEFEQCENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS e das lojas participantes e no site https://www.cefeq.com.br/.

    7. O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no interior das lojas participantes da CEFEQ-CENTRAL DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS e no site https://www.cefeq.com.br/.

    8. Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.

  2. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 23/03/2020 às 14:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

 

 

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador NNZ.ANY.VOZ

 


 


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